Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria AÇÕES COVID-19 Subcategoria CONCORRÊNCIA Data de Publicação 22/01/2021 Descrição REPUBLICAÇÃO - DECRETO MUNICIPAL Nº 014, DE 22 DE ABRIL DE 2020 - TEXTO COMPILADO - DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CONSOLIDA MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL (COVID-19) Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL