Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria AÇÕES COVID-19 Subcategoria DECRETO Data de Publicação 31/03/2021 Descrição DECRETO Nº 030, DE 31 DE MARÇO DE 2021 - ALTERA O DECRETO Nº. 028, DE 29 DE MARÇO DE 2021, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL RELATIVO ÀS DATAS DE VIGÊNCA DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL