Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 27/08/2021 Descrição REPUBLICAÇÃO - LEI MUNICIPAL Nº 333, DE 5 DE ABRIL DE 1995 - ESTABELECE FERIADO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL