Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria PORTARIA Data de Publicação 14/02/2025 Descrição PORTARIA Nº 002, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL, NA FORMA QUE INDICA. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL