Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 20/05/2025 Descrição DECRETO Nº 024, DE 20 DE MAIO DE 2025 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA DE TERRA QUE INDICA Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL