Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria PORTARIA Data de Publicação 17/07/2025 Descrição PORTARIA Nº 003, DE 17 DE JULHO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO, NA FORMA QUE INDICA Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL