Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 18/07/2025 Descrição LEI Nº 758, DE 18 DE JULHO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE EQUIPAMENTOS DE CONTENÇÃO POR CÃES DE RAÇAS CONSIDERADAS POTENCIALMENTE PERIGOSAS, QUANDO EM VIAS PÚBLICAS E ÁREAS DE USO COMUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL