Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 18/07/2025 Descrição LEI Nº 759, DE 18 DE JULHO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE USINA SOLAR E INSTITUI O PROGRAMA DE INSTALAÇÃO DE PLACAS FOTOVOLTAICAS NAS RESIDÊNCIAS DE BENEFICIÁRIOS DO CADÚNICO Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL