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Data PublicaçãoNúmeroDescriçãoRepublicaçãoOpções
21/06/2021DECRETO MUNICIPAL Nº 051, DE 21 DE JUNHO DE 2021 (COVID-19)Não
22/01/2021REPUBLICAÇÃO - DECRETO MUNICIPAL Nº 014, DE 22 DE ABRIL DE 2020 - TEXTO COMPILADO - DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CONSOLIDA MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL (COVID-19)Sim